Direito digital é ‘fundamental’ na atualização do Código Civil, diz ministro do STJ

O ministro Marco Aurélio Bellizze é o convidado do JR Entrevista desta quarta-feira (17). Ao jornalista Clébio Cavagnolle, ele falou sobre a atualização no Código Civil. O Senado recebeu oficialmente nesta quarta o anteprojeto da nova versão, que foi elaborada por uma comissão de juristas da qual Bellizze é vice-presidente. “Já se passam 40 anos [após a aprovação do código], então assuntos que não demandavam a atenção naquele momento da formulação do código hoje são necessidades fundamentais da sociedade”, afirmou o ministro. De acordo com Bellizze, atualmente não há como dissociar os contratos e relações pessoais dos smartphones, aplicativos e sites. “Então era uma necessidade, e a comissão do Código Civil se debruçou nisso criando normas mínimas sobre direito digital que vão ser submetidas ao Parlamento”, comentou o ministro do STJ.

O ministro defendeu também a regulação das plataformas de redes sociais. “É uma questão muito atual no mundo. É indiscutível que a regulação das grandes plataformas é uma providência necessária, para a segurança também delas, os limites para evitar descumprimento, regras claras e objetivas de responsabilização de limites, isso é preciso em todas as atividades”, afirmou. Segundo o ministro, a comissão do Código Civil tratou do assunto, trazendo uma disposição que deixa desnecessária a discussão do marco civil da internet. “Mas é ainda um anteprojeto. Não sei quando e como vai terminar”, afirmou.